| Descrição |
LEI nº. 011/2013, de 22 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº. 19 de 04 de dezembro de 2009, onde modifica a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providencias. |