Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 14/05/2013 Descrição LEI N.º 009/2013, DE 14 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL