Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 14/05/2013 Descrição Lei Municipal N° 10, de 14 de Maio de 2013 - Dispõe sobre a regularização dos imóveis urbanos do município, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL