Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 07/2012 Data de Publicação 21/05/2012 Descrição Lei Municipal n° 07, de maio de 2012 - Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido Pela Lei Federal nº 11.977/2009, Alterada Pelo Lei nº 12.424/2011. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL