Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 07/2012 Data de Publicação 21/05/2012 Descrição Lei Municipal nº. 07, de Maio de 2012 - Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para Implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela lei Federal nº 11.977/2009, Alterada pelo Lei nº 12.424/2011. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL