Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 03/2012 Data de Publicação 24/04/2012 Descrição Lei Municipal nº 03, 24 de abril de 2012 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Presidente Dutra e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO