Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 547/2011 Data de Publicação 30/08/2011 Descrição Lei Municipal nº. 547, de 24 de Agosto de 2011 - Dispõe sobre inserção de termo no objeto da Lei Municipal nº. 334, de 14 de março de 1997, e dá providências correlatas. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL