Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 17/12/2018 Descrição LEI Nº 188, de 14 de Dezembro de 2018 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL