Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 02/01/2014 Descrição Lei nº 154/2013, de 30 de Dezembro de 2013 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO