Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 20/09/2013 Descrição Decreto nº 171/13 de 12 de setembro de 2013. Decreto n° 184/13 de 12 de Setembro de 2013. Decreto n° 185/13 de 12 de Setembro de 2013. Decreto nº 187/13 de 16 de setembro de 2013. Decreto n'0 190/13 de 12 de Setembro de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO