Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 26/08/2013 Descrição Decreto n° 172/13 de 21 de Agosto de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no art 15 de Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993 e art. 11 da Lei Federal n° 10.520 de 17 de Julho de 2002 e da outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL