Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/08/2013 Descrição Decreto nº 143/13 de 09 de julho de 2013. Decreto nº 144/13 de 09 de agosto de 2013. Decreto nº 168/13 de 05 de agosto de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO