Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 08/08/2013 Descrição Lei Municipal Nº 142 de 04 julho de 2013 - Autoriza o Município a Ceder Geradores Desativados a Produtores da Agricultura Familiar. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO