| Descrição |
LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO, REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |