| Descrição |
LEI 238 DE 16 DE MAIO DE 2022 - PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
LEI 239 DE 16 DE MAIO DE 2022 - REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, REPASSES E CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS.
LEI 240 DE 16 DE MAIO DE 2022 - FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. |