Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria LEI Data de Publicação 17/03/2021 Descrição LEI 227 DE 15 DE MARÇO DE 2021 - “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL