Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 17/02/2020 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº. 016 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A INSTITUÍÇÃO DA TABELA DE RECEITA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TABELA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL