Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 16/09/2019 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 209 de 13 DE Setembro DE 2019 - Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA e dá outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL