Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 16/05/2022 Descrição LEI N° 13 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999- INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. LEI N° 26 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE RENDA DO MUNICÍPIO. LEI N° 95 DE 11 DE AGOSTO DE 2008- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL. LEI N° 199 DE 29 DE JUNHO DE 2012-DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL