Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 068/2011 Data de Publicação 15/03/2011 Descrição Decreto nº 068, de 14 de Março de 2011 - Regulamenta a concessão de gratificação de que trata a Lei nº 008/2007, de 22 de Outubro de 2007. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL