Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 07/02/2019 Descrição DECRETO Nº 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 008/2007, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL