Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 078/2012 Data de Publicação 09/04/2012 Descrição Decreto nº 078 , de 02 de Abril de 2012 - Gratificação instituída para os ocupantes dos cargos de que trata as Leis específicas e, Edital nº 001/2008 de 07 de dezembro de 2008, será paga na forma regulamentada neste Decreto. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL